Jose Sueldo Gomes Bezerra Filho, Advogado

Jose Sueldo Gomes Bezerra Filho

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Advogado, com Especialidade em Direito do Trabalho
Advogado e Consultor Jurídico, inscrito na OAB/PB n. 16.900. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ. Pós-graduado em Direito Material e Processual do Trabalho pela Escola Superior da Magistratura Trabalhista da Paraíba – ESMAT13. Pós-graduado em Advocacia Trabalhista pela Universidade Anhanguera – UNIDERP. Secretário Executivo da Comissão da Justiça do Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba – OAB/PB.

Principais áreas de atuação

Direito do Trabalho, 16%
Direito Médico, 16%
Direito Processual Civil, 16%
Direito Imobiliário, 16%
Outras, 36%

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Jose Sueldo Gomes Bezerra Filho, Advogado
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Verbas rescisórias são os valores devidos ao empregado após o rompimento do contrato de trabalho. Tratando-se do questionamento de demissão sem justa causa, será abordado tão somente este tipo de rescisão de contrato.

A dispensa sem justa causa acontece quando o empregador, utilizando-se de seu poder diretivo, dispensa o empregado imotivadamente, isto é, de maneira discricionária.

Dentre os direitos trabalhistas em tal situação, temos o saldo de salário (correspondente aos dias trabalhados pelo empregado), o aviso-prévio (trabalhado ou indenizado e proporcional ao tempo de serviço), férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário salário, liberação dos valores depositados no FGTS, acrescidos de multa de 40% e entrega das guias para solicitação do seguro-desemprego.

Com relação ao prazo para pagamento das referidas verbas, em caso de aviso prévio indenizado, o empregador possui até 10 dias para o seu cumprimento, enquanto que no aviso prévio trabalhado, deverá efetuar a sua quitação no 1º dia útil seguinte ao término. Não sendo respeitado tal prazo, o empresário arcará com uma multa no valor de um salário mensal.

Ademais, importa destacar que o empregador não pode dispensar o empregado no mês da data base da categoria (do dissídio), sob pena de também suportar com o pagamento da indicada multa (um salário mensal).

Por fim, registre-se que toda rescisão do contrato superior a um ano deve ser homologada no sindicato da categoria ou Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Perfis que segue

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